TJMG 5001539-60.2019.8.13.0470
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE ATENUANTES- PENALIDADE MANTIDA.
1 - O auto de infração ambiental, porquanto qualificado como ato administrativo, possui presunção de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA QUE MOTIVOU A ABORDAGEM - REJEITA-SE - DIREITO AO SILÊNCIO - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO COMPROVA…
TJMG 0007666-06.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA MAJORANT…
TJMG 0129422-61.2019.8.13.0701
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE.
- Demonstradas a material…
TJMG 1782924-65.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGI…