TJMG 0129422-61.2019.8.13.0701
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE.
- Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas majorado estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência probatória.