Decisão · TJMG

TJMG 0129422-61.2019.8.13.0701

Rel. Danton Soares Martins5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-19publicado em 2026-05-21
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE. - Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas majorado estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência probatória.
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