TJMG 0028576-76.2013.8.13.0400
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NA REPARAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - OCORRÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE .
- O meio ambiente se tornou uma das maiores preocupações da sociedade, devendo ser tomadas todas as medidas para a preservação ambiental, pois os…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001258-76.2022.8.13.0312
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que…
TJMG 0000534-89.2025.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ANIMUS FURANDI NÃO EVIDENCIADO. RESISTÊNCIA PASSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A configuração do crime de furto exige o dolo de assenhoreamento definitivo, o que não ficou demonstr…
TJMG 0031823-21.2021.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - PROVA DA GRAVE AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Incabível a desclassificação do crime de roubo para furto…
TJMG 5179689-67.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE. Deve incidir o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de ob…