TJMG 5179689-67.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE. Deve incidir o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo quando, por ocasião do furto, ocorrer o arrombamento, a ruptura, a demolição, ou a destruição, total ou parcial, de qualquer elemento que vise impedir a ação do agente infrator.