TJMG 0393505-03.2006.8.13.0461
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRIORIZAÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - CONDENAÇÃO AFASTADA.
- Tratando-se de danos causados ao meio ambiente, deve ser…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de trá…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO OU EXASPERAÇÃO DA PENA-BAS…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - DECOTE QUALIFI…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - PACIENT…