TJMG 5003369-95.2019.8.13.0394
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRÓXIMA A CURSO DE ÁGUA- AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA- DESMATE IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL - CONFIGURADO - CONSEQUENCIAS AMBIENTAIS GRAVOSAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECOMPOSIÇÃO NATURAL DO DANO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". - Não se colhen…
TJMG 0015355-88.2022.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA POR DUPLICIDADE DE INTERROGATÓRIOS. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. NÃO CABIME…
TJMG 0004919-51.2024.8.13.0261
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PEQUENO VALOR DA 'RES FURTIVA'. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. Diante do pequeno valor da res furtiva - inf…
TJMG 1455091-48.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - DANO - DESACATO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PRISÃO DOMICILIAR - TRATAMENTO EM CÁRCERE POSSÍVEL. 1. Sendo possível a realização do tratamento do Paciente em c…