Decisão · TJMG

TJMG 0004919-51.2024.8.13.0261

Rel. Dirceu Walace Baroni8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-18publicado em 2026-06-19

PENAL

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PEQUENO VALOR DA 'RES FURTIVA'. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. Diante do pequeno valor da res furtiva - inferior a 10% do salário mínimo então vigente - e da mínima ofensividade da conduta, impõe-se a absolvição calcada no princípio da insignificância.

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