TJMG 0000626-21.2023.8.13.0569

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática dos crimes de roubo e de violação de domicílio, nos termos narrados na denúncia, subsistindo contra a apelada apenas indícios, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, com base no princípio do "in dubio pro reo".