TJMG 0035340-78.2013.8.13.0400
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECOMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS.
- A principal finalidade da ação civil pública é a recomposição do…
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