TJMG 0807998-43.2001.8.13.0024

FORNECIMENTO DE ÁGUA - INFRAÇÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA. Tendo a própria sentença dado solução satisfatória a conflito entre concessionária de serviço público de fornecimento de água e consumidor, descabida é a pretensão do fornecedor, de aplicar a draconiana medida de suspensão do serviço, apenas para efeito punitivo.