TJMG 8584746-19.2002.8.13.0024

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG) - REAJUSTE DE 10% - DECRETO ESTADUAL N.º 36.829/95 - SENTENÇA CONFIRMADA. O Decreto Estadual n.º 36.829/95 fixou reajuste de 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 1995, para os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e das funções públicas dos quadros especiais a que se refere o Decreto n.º 36.033/94. A FHEMIG é uma fundação pública estadual, logo, os seus servidores foram beneficiados pelo reajuste de 10% (dez por cento) concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/95.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.