Decisão · TJMG

TJMG 0195247-52.1996.8.13.0702

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2003-11-18publicado em 2003-12-05

PENAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PROCESSUALIDADE. - É indevida e inviável a condenação para atender danos morais em relação a uma coletividade, como também porque não comprovados tais danos no curso da lide.

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