TJMG 0029426-33.2013.8.13.0400
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO - RELAÇÃO DE UTILIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0034132-03.2010.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos materiais pretendida, sob pena d…
TJMG 0542066-76.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE N. 25, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- É ilegal a prisão civil do depositário infiel, sendo admitida apenas a hip…
TJMG 0249058-31.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA ATRÁS - DANOS MATERIAIS - DIREITO AO RESSARCIMENTO APENAS EM R…
TJMG 0305183-53.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ACIDENTE - ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - ACIDENTE DE TRABALHO. A indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais é devida em razão da existência de dan…