TJMG 0034132-03.2010.8.13.0194
PENALEMENTA: APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega…
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TJMG 0020597-48.2023.8.13.0518
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, "CAPUT", DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS TE…
TJMG 0014599-25.2024.8.13.0693
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A PESSOA IDOSA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FA…
TJMG 2404579-78.2025.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E USO DE DOCUMENTO FALSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - IMPOSSIBILIDAD…