TJMG 0542066-76.2015.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE N. 25, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- É…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5006979-77.2025.8.13.0518
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NECESSIDADE.
- Demon…
TJMG 0660717-81.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A alegação de nulidade por ingresso policial em domicílio sem mandado judicial ex…
TJMG 0051840-83.2021.8.13.0290
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANIFESTA VONTADE DA VÍTIMA DE REPRESENTAR CONT…
TJMG 1129308-30.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - PACIENTE EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- S…