TJMG 5000914-20.2023.8.13.0071
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PEDIDOS INICIAIS AMPARADOS EM LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO NO INQUÉRITO CIVIL - PARECER QUE ATESTA A RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA E A INEXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS ATUAIS - CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL - ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA
1. Não se desincumbindo o…
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TJMG 5038829-92.2019.8.13.0702
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA - DOENÇA - PEDIDO DEFERIDO - INTERESSE RECURSAL AUSENTE. 1. Verificando-se dos termos do requerimento das razões recursais a concessão de assistê…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL- PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATI…
TJMG 0639066-63.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL RECONHECIDA - EMPREGADO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL PELO RGPS - "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENT…