TJMG 5016281-76.2019.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO INDEVIDA DE FURTO/ROUBO JUNTO AO DETRAN - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA DA NÃO ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO- DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve analisar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir e evitar a reiteração do ato em caráter pedagógico sem consolidar enriquecimento sem causa.