TJMG 5038829-92.2019.8.13.0702
PENALEMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ASSISTÊNCIA - DOENÇA - PEDIDO DEFERIDO - INTERESSE RECURSAL AUSENTE. 1. Verificando-se dos termos do requerimento das razões recursais a concessão de assistência em sede de ação de interdição que já foi deferida em sentença, patente o reconhecimento da ausência de interesse recursal. 2. Acolher a preliminar.
V.V.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA…
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