TJMG 0061030-60.2011.8.13.0148
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM VIA PÚBLICA - COPASA - OBRAS DE SANEAMENTO - ATRASO NA CONCLUSÃO - RECONHECIMENTO - MOTIVO JUSTO NÃO COMPROVADO - RISCO AMBIENTAL - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR - CONFIRMAÇÃO - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - DANO AMBIENTAL EFETIVO NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO INSUBSISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Demonstrada a ocorrência de lançamento de esgoto…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0123003-44.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RECONHECIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO.…
TJMG 5003938-43.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA INABILITADA PARA CONDUZIR MOTOCICLETA. IRRELEVÂNCIA. EMBRIAGUEZ. INSIGNIFICÂNCIA. INAD…
TJMG 5002667-06.2018.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Par…
TJMG 5000638-96.2020.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RT. 85, §8º, CPC/15. MANUTENÇÃO
- Tendo sido julgada parcialmente procedente…