TJMG 5002667-06.2018.8.13.0647
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INDENI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, DO CP) E DE DESACATO (ART. 331, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, CP) - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - LIBERDADE PROVISÓRIA COM DECOTE DE FIANÇA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO…