TJMG 5007582-15.2023.8.13.0521
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO DE CERTAME. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CULPA DO CONTRATADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação sentença que denegou segurança contra ato do Prefeito e da Secretária de Saúde que revogou licitação, aplicou multa máxima e declarou o vencedor inidôneo, sob alegação de culpa exclusiva do contratado e sobrepreço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se…
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