TJMG 5107892-65.2023.8.13.0024
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras supostamente não compensadas. O apelante alega que a documentação comprova labor além da jornada normal, sem a devida compensação ou pagamento.
II. QUESTÃO EM…
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- Não se percebe qualquer incorre…