TJMG 5033658-54.2019.8.13.0024
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a servidora pública ocupante do cargo de Técnico Assistente da Polícia…
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