TJMG 5062955-07.2022.8.13.0702
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que, nos autos da ação de cobrança movida por servidor público municipal, condenou o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a partir de fevereiro de 2019, com reflexos no décimo terceiro salário.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0672919-57.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas ma…
TJMG 5296273-23.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - NÃO DEMONSTRADO -- FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - CRIME PERMANENTE…
TJMG 0069187-49.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - 'OLHEIRO DO TRAFICO' - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO…
TJMG 0000253-17.2025.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE DIREITO DOS…