TJMG 0008828-04.2014.8.13.0342
PENALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DANOS…
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TJMG 5017642-44.2023.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - ADVOGADO PÚBLICO APOSENTADO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - IAC Nº 1.0000.15.056454-0/001 - NÃO APLICABILIDADE NO CASO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VA…
TJMG 1474523-54.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06 -ELEMENTAR DO TIPO NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO.
- Não comprovada a atuação do réu como info…
TJMG 5024423-93.2024.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROC…
TJMG 0002815-46.2019.8.13.0331
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. IM…