TJMG 5024423-93.2024.8.13.0701
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por segurado contra sentença que, ao extinguir ação previdenciária fundada em acidente de trabalho por não recolhimento das custas…
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