TJMG 0002815-46.2019.8.13.0331
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, fundado em suposta incapacidade laboral…
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