TJMG 5005768-55.2019.8.13.0699
PENALEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AVES DA FAUNA SILVESTRE MANTIDAS EM CATIVEIRO. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
- Conforme art. 225 da Constituição Federal, é dever de todos defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo normas obrigatórias de atuação da Administração Pública e dos particulares, sujeitando os…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEC…
TJMG 5012092-79.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIME…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA NOVA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROVA NOVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATI…