TJMG 0289798-37.2008.8.13.0400
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENCIAMENTO ABIENTAL INDISPENSÃOVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do que estabelece o art. 225, § 3º da Constituição da República e o art. 14, § 1º da Lei 6938/81 impõe-se a responsabilidade pelos danos ambientais provocados, com determinação de reparação dos prejuízos e…
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EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO.
A autoria e a materialidade, bem como o elemento subjetivo, se comprovadas, através das…