TJMG 1195327-52.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. - Não verificadas quaisquer das hipóteses legais, impõe-se a improcedência do pedido revisional. - A revisão da dosimetria da pena se justifica apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, não sendo suficiente a mera insatisfação da parte em relação ao quantum aplicado.