TJAC 0000005-17.2011.8.01.0007
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO. PLEITOS DE CRIME NA FORMA TENTADA E AFETOS À DOSIMETRIA DE PENA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de falsidade ideológica conforme extenso entendimento jurisprudencial se co…