TJAC 0000348-40.2021.8.01.0014
PENALDIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA POR ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA POR MORADOR.…
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TJAC 0003639-89.2018.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO 1. Se as provas contidas nos autos não…
TJAC 0700237-45.2021.8.01.0004
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO CASAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA…
TJAC 1002041-16.2023.8.01.0000
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pena base. Modificação. Improcedência. - A Revisão Criminal tem como pressuposto a existência de um erro judiciário e o seu objetivo é corrigir o mesmo. A inexistência desse pressupos…
TJAC 0712823-26.2021.8.01.0001
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PENALIDADES. CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO VALOR INVESTIDO. MULT…