TJAC 0000060-63.2023.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.…
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TJAC 0002559-93.2018.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E AFETOS À DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DE UMA DAS APELAÇÕES. 1. Absolvições inviáveis ante o conjunto probatório…