TJAC 0000005-38.2021.8.01.0016
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PEDIDOS AFETOS À DOSIMETRIA DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. No caso concreto, o magistrado sentenciante…
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TJAC 0007133-96.2017.8.01.0001
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TJAC 0000408-88.2022.8.01.0010
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. HOMICÍDIO TENTADO E ROUBO MAOJRADO. PLEITOS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, CRIME IMPOSSÍVEL E AFETOS À DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em decorrência d…