TJMG 0024568-96.2011.8.13.0086
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. . POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. GRAU DE PARTICIPAÇÃO NA DIMENSÃO DO DANO AMBIENTAL.
- Além dos danos ambientais diretos ao local explorado, podem resultar da atividade poluidora os danos ambientais coletivos, extrapatrimoniais, com…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.258 DO STJ. 01. Considerando que foi observado o Tema 1.258 do STJ, é incabível a realização…
TJMG 0008395-33.2025.8.13.0271
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE…
TJMG 0001414-70.2025.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME - VERIFICAÇÃO - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - R…
TJMG 0003652-65.2023.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINAR: DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - §4º, DA LEI DE DROGAS. Em…