Decisão · TJMG

TJMG 1029794-13.2018.8.13.0024

Rel. Eneias Xavier Gomes5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-02-03publicado em 2026-02-04

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.258 DO STJ. 01. Considerando que foi observado o Tema 1.258 do STJ, é incabível a realização do juízo de retratação.

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