TJMG 0008395-33.2025.8.13.0271

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL, DO REGIME FECHADO E DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME