TJMG 5001159-04.2017.8.13.0245
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA - DANOS INTERCORRENTES E IRREVERSÍVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LESÃO À COLETIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO - PERÍCIA REALIZADA NO INQUÉRITO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE.
1. A condenação em reparação pecuniária por dano ambiental deve ser excepcional e subsidiária, reservada a situações…
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