TJMG 5052484-21.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE. Demonstradas nos autos as provas de autoria e materialidade delitivas, bem como a tipicidade das condutas, impõe-se a manutenção da condenação do acusado, nos termos da sentença. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento relativa ao seu uso, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova.