TJMG 2188388-39.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS INICIALMENTE APRESENTADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO PROFERIDA COM AMPARO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDME DENEGADA. 1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA EXERCIDA PELA FILHA - CONCORDÂNCIA DAS OUTRAS FILHAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - RECURSO PROVIDO. Merece reforma sent…