TJMG 2783654-47.2005.8.13.0145
PENALEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS E GASOSOS ORIUNDOS DE PROCESSO DE SOLIDIFICAÇÃO DE SODA CÁUSTICA LÍQUIDA, BEM COMO DE ESGOTO SANITÁRIO ORIUNDO DO EMPREENDIMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVA DE DANO AMBIENTAL - CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO…
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TJMG 5048769-68.2025.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -CONDENAÇÃO - IMPERATIVIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP - REM…