TJMG 0026189-63.2016.8.13.0342
PENALAÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO AMBIENTAL - IMPRESCRITÍVEL - ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS COLETIVOS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0199239-39.2014.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FURTO ENERGIA ELÉTRICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se as provas produzidas sob o crivo do contraditório…
TJMG 2184021-35.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 31…
TJMG 2169395-12.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
-A caracterização do deli…
TJMG 0043344-02.2021.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, §4º, C/C ARTIGO 40, IV E VI, DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PRO…