TJMG 0004873-24.2010.8.13.0012
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO/OMISSÃO IMPUTADA AO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART.373, INCISO I, DO NOVO CPC (LEI Nº13.105/15) - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.
A responsabilidade pelo dano ambiental é de natureza objetiva, bastando, para tanto, o liame entre…
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- O FGTS trata-se de um fundo que tem o propósito de assegurar ao trabalhador reserva para futura g…
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