TJMG 0007856-09.2020.8.13.0056
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - FEMINICÍDIO - CASSAÇÃO DO VEREDITO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO NÃO COMPROVADO - DEMONSTRAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE ATENUANTE NA FRAÇÃO DE 1/6 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O privilégio previsto no artigo 121, parágrafo 1º do Código Penal incide apenas nas hipóteses em que a injusta provação da vítima causa emoção tão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0013480-72.1998.8.13.0456
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA - ACOLHIMENTO. Ante a constatação da existência de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento…
TJMG 0091005-45.2002.8.13.0439
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO OU DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS LEGAIS - POSSIBILIDADE. É possível efetuar o corte do fornecimento de água de consumidor inadimplente, nos termos da lei d…
TJMG 0023284-97.2002.8.13.0432
AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - RESSALVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
TJMG 7530245-35.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI Nº 7.242/96 - INOCORRÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE - SELETIVIDADE - CONSTITUCIONAL…