TJMG 2884405-93.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DO SALDO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE- HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO.
- O FGTS trata-se de um fundo que tem o propósito de assegurar ao trabalhador reserva para futura garantia em caso de dispensa imotivada, sendo certo que, exceto nos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0259770-36.2011.8.13.0027
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe objetivamente a existência de vícios de omissão, contrad…
TJMG 4032556-24.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Tendo a decisão embargada explicitado todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, não se verificam as má…
TJMG 3076700-72.2006.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Explicitando o acórdão embargado os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, inexiste a mácula passível de esc…
TJMG 5773033-73.2009.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS E CORREÇÃO.
- Não perde a qualidade de…