TJMG 0130561-06.2004.8.13.0400
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MINERAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. DANO REMANESCENTE. NÃO CONSTATADO.
Comprovado por perícia…
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- O disp…
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