TJMG 0079573-24.2004.8.13.0515
PENALAção Civil Pública. Dano ambiental. Supressão de vegetação em área de preservação permanente. Provas. Falta de autorização ambiental. Condenação de obrigação de fazer. Recomposição da área…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4062985-89.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CO…
TJMG 5022798-24.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, I, CP) - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO…
TJMG 4186511-93.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Inviável o conhecimento dos pedidos de trancamento do inquérito policial ou de reco…
TJMG 0000087-39.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃ…