TJMG 4186511-93.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inviável o conhecimento dos pedidos de trancamento do inquérito policial ou de reconhecimento de excesso de prazo para sua conclusão, sob risco de supressão de instância, uma vez que ausente comprovação de que o pleito foi analisado pelo juízo de origem. 2. Ordem não conhecida.