TJMG 0065277-89.2003.8.13.0431
PENALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL PROPOSTA POR CRIME AMBIENTAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECOMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS.
- A principal finalidade da ação civil pública é a recomposição…
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