Decisão · TJMG

TJMG 0006221-66.2024.8.13.0439

Rel. Eduardo Machado Costa1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova inconteste a ensejar um decreto condenatório em face da acusada, com arrimo no princípio do in dubio pro reo, de rigor a manutenção de sua absolvição.

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